HC 963188 - DECISAO

HC 963188 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, há fundamentos concretos indicativos de gravidade (apreensão de 50kg de maconha e 4kg de cocaína e suposta atuação em organização criminosa) que justificam aguardar o pronunciamento do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RUAN CAIO DOS SANTOS GUIMARAES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RUAN CAIO DOS SANTOS GUIMARAES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade do flagrante e da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, há fundamentos concretos indicativos de gravidade (apreensão de 50kg de maconha e 4kg de cocaína e suposta atuação em organização criminosa) que justificam aguardar o pronunciamento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.