HC 962356 - DECISAO

HC 962356 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais nos termos do art. 105, I, "e" da CF; estando o habeas corpus inadequado para o pleito revisional e não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem. Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ANGELA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na dosimetria da pena e estabelecimento do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões criminais nos termos do art. 105, I, "e" da CF; estando o habeas corpus inadequado para o pleito revisional e não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem. Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal transitada em julgado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.