HC 963626 - DECISAO

HC 963626 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a análise da instância inferior. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e múltiplas anotações criminais pela mesma conduta), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a análise da instância inferior. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e múltiplas anotações criminais pela mesma conduta), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.