HC 919656 - DECISAO

HC 919656 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi absolvido nos autos n. 0000633-41.2023.8.19.0053 com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal, tornando inexistente o objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO FERREIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição (art. 386, I, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto Absolvição (art. 386, I, Cpp)

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 nulidade por ausência de análise de preliminares na resposta à acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi absolvido nos autos n. 0000633-41.2023.8.19.0053 com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal, tornando inexistente o objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.