HC 963690 - DECISAO

HC 963690 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VITOR ELIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

VITOR ELIAS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem/supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.