HC 952741 - DECISAO

HC 952741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte de origem registrou elementos (confissão de comércio contínuo de drogas, antecedente por ato infracional) que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, e o reconhecimento da minorante exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Parties
Paciente: KAIQUE RODRIGO LOURENÇO DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

KAIQUE RODRIGO LOURENÇO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de prova da dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte de origem registrou elementos (confissão de comércio contínuo de drogas, antecedente por ato infracional) que justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, e o reconhecimento da minorante exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.