HC 957014 - DECISAO

HC 957014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é reiteração de pedido já analisado e a condenação transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo da revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, da CF); adicionalmente, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea quanto à licitude da entrada e à prova da materialidade e autoria.

Parties
Paciente: RILDO FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Competência Do STJ
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Parties

RILDO FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Validade de prova obtida por ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Pedido de absolvição por nulidade da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é reiteração de pedido já analisado e a condenação transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo da revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, da CF); adicionalmente, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea quanto à licitude da entrada e à prova da materialidade e autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar