HC 962678 - DECISAO

HC 962678 - DECISAO

Habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido no tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte Superior diante da aplicação da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta, pois as decisões de origem assentaram-se em elementos concretos (aproximadamente 300g de maconha, acondicionamento típico para mercancia, reincidência e risco de reiteração), e questões como excesso de prazo e cadeia de custódia exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO ALCINO PEREIRA; Paciente: SERGIO DOTTO DE GUIMARAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Quebra Da Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DIEGO ALCINO PEREIRA

Paciente

SERGIO DOTTO DE GUIMARAES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC originário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido no tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte Superior diante da aplicação da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta, pois as decisões de origem assentaram-se em elementos concretos (aproximadamente 300g de maconha, acondicionamento típico para mercancia, reincidência e risco de reiteração), e questões como excesso de prazo e cadeia de custódia exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.