HC 878110 - DECISAO

HC 878110 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por risco de supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, de ofício e em menor extensão, concedeu ordem para determinar ao Tribunal de origem que proceda ao exame das alegações deduzidas na inicial e verifique eventual constrangimento ilegal, permitindo que a Corte a quo analise o mérito conforme entender de direito.

Parties
Paciente: CRHISTIAN FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do presente writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para determinar ao Tribunal de origem que analise, como entender de direito, as alegações deduzidas na inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Importação E Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Direito À Saúde, Competência Administrativa Versus Criminal, Incidente De Assunção De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Importação E Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos Direito À Saúde +2 more

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Parties

CRHISTIAN FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para concessão de salvo-conduto destinado à importação e cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 competência do juízo criminal versus competência administrativa (ANVISA) para autorizar importação/plantio
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por risco de supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, de ofício e em menor extensão, concedeu ordem para determinar ao Tribunal de origem que proceda ao exame das alegações deduzidas na inicial e verifique eventual constrangimento ilegal, permitindo que a Corte a quo analise o mérito conforme entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do presente writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para determinar ao Tribunal de origem que analise, como entender de direito, as alegações deduzidas na inicial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que analise, como entender de direito, as alegações deduzidas na inicial.