HC 963923 - DECISAO

HC 963923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede a verificação da verossimilhança das alegações e, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e urgente, o ônus de instrução incumbia ao impetrante, justificando o não conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impede a verificação da verossimilhança das alegações e, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e urgente, o ônus de instrução incumbia ao impetrante, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.