HC 935858 - ACORDAO

HC 935858 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após longo período desde o trânsito em julgado (mais de 10 anos), não trouxe argumentos novos capazes de alterar o precedente, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, prevalecendo a preclusão temporal, a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: RONIVON ALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Segurança Jurídica Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONIVON ALVES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após decurso de mais de 10 anos do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após longo período desde o trânsito em julgado (mais de 10 anos), não trouxe argumentos novos capazes de alterar o precedente, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, prevalecendo a preclusão temporal, a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental