HC 949233 - ACORDAO

HC 949233 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar (writ entendido como sucedâneo de revisão criminal e incompetência do STJ), e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Leonardo da Vince Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Leonardo da Vince Alves de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ quando o writ é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus diante de suposta ilegalidade flagrante
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar (writ entendido como sucedâneo de revisão criminal e incompetência do STJ), e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.