RHC 207600 - DECISAO

RHC 207600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento originário pelo STJ.

Parties
Paciente: MIKHAEL DA SILVA CLAUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Ilicitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Ilicitude Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MIKHAEL DA SILVA CLAUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias como requisito
  3. 3 supressão de instância impeditiva do conhecimento originário pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento originário pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.