HC 963105 - DECISAO

HC 963105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, especialmente por não terem sido juntados a íntegra do acórdão impugnado, não se verificando, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON CAETANO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

ANDERSON CAETANO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 instrução insuficiente do habeas corpus
  3. 3 ônus de juntar documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, especialmente por não terem sido juntados a íntegra do acórdão impugnado, não se verificando, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.