HC 913579 - ACORDAO

HC 913579 - ACORDAO

Como a Corte de origem não se pronunciou sobre a aplicação exclusiva de multa ou sobre a causa de diminuição de pena e o agravo regimental não apresentou novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, o Tribunal Superior negou provimento para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JHONATAN FELIPE DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Furto Qualificado, Aplicação De Multa, Furto Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Furto Qualificado Aplicação De Multa Furto Privilegiado Causa De Diminuição De Pena

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Parties

JHONATAN FELIPE DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Superior pode analisar matérias não enfrentadas pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Se é cabível a aplicação exclusiva de multa ou, subsidiariamente, a causa de diminuição de pena no caso de furto

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem não se pronunciou sobre a aplicação exclusiva de multa ou sobre a causa de diminuição de pena e o agravo regimental não apresentou novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior, o Tribunal Superior negou provimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus