HC 900334 - DECISAO

HC 900334 - DECISAO

Parties
Agravante/impetrante: LUAN RESENDE BUARQUE; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Acesso À Prova, Supressão De Instância, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Acesso À Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUAN RESENDE BUARQUE

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 acesso integral às provas emprestadas (interceptações telefônicas)
  3. 3 alegada ilegitimidade/ilegalidade da prisão preventiva