HC 955703 - ACORDAO

HC 955703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para desconstituir decisão já transitada em julgado, e porque, à época do julgamento da apelação, havia jurisprudência do STJ autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de entorpecentes, razão pela qual a alteração jurisprudencial posterior não autoriza revisão da coisa julgada.

Parties
Agravante/paciente: IVENS FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Decisão Colegiada Negou Provimento; Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

IVENS FERREIRA NUNES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Decisão Colegiada Negou Provimento; Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisão já transitada em julgado com base em alteração posterior de entendimento jurisprudencial.
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes pode, isoladamente, justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para desconstituir decisão já transitada em julgado, e porque, à época do julgamento da apelação, havia jurisprudência do STJ autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de entorpecentes, razão pela qual a alteração jurisprudencial posterior não autoriza revisão da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.