HC 827701 - ACORDAO

HC 827701 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a via eleita não admite reexame fático-probatório e não se conhece writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravante: CRISTIAN JULIAN PEREZ CARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Revisão Criminal Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN JULIAN PEREZ CARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a via eleita não admite reexame fático-probatório e não se conhece writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.