RHC 207788 - DECISAO

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Não conheceu-se do mandamus por entender que a pretensão do impetrante extrapola os limites de cognoscibilidade do habeas corpus perante esta Corte, devendo ser manejado o recurso específico (agravo regimental) nos termos do art. 197 da LEP; pela ausência de interposição do agravo regimental e pelo princípio de que as instâncias ordinárias devem primeiro conhecer da controvérsia, inviabiliza-se o conhecimento pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: recorrente; Relator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

recorrente

Impetrante/recorrente

Desembargador relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de matéria que, segundo o Desembargador, deve ser tratada em sede recursal nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para possibilitar o debate pelo órgão colegiado antes de impetração perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento pelo STJ enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias e inexistência de prévia insurgência via agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus por entender que a pretensão do impetrante extrapola os limites de cognoscibilidade do habeas corpus perante esta Corte, devendo ser manejado o recurso específico (agravo regimental) nos termos do art. 197 da LEP; pela ausência de interposição do agravo regimental e pelo princípio de que as instâncias ordinárias devem primeiro conhecer da controvérsia, inviabiliza-se o conhecimento pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.