HC 950250 - DECISAO

HC 950250 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito, do elevado valor da res furtiva (R$3.000.000,00), do abuso de confiança e da fuga do paciente (local incerto e não sabido), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de excesso de prazo não fora apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia examiná‑la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALDENOR DA COSTA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Furto Qualificado +3 more

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Parties

ALDENOR DA COSTA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito, do elevado valor da res furtiva (R$3.000.000,00), do abuso de confiança e da fuga do paciente (local incerto e não sabido), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de excesso de prazo não fora apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia examiná‑la sem supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 702-704 e passo ao novo exame do habeas corpus.
  • Denego a ordem de habeas corpus.