HC 963273 - DECISAO
O habeas corpus, quando apresentado como substituto de recurso, não deve ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade; não identificada ilegalidade no acórdão recorrido e existente segmento probatório que corrobora autoria e materialidade (depoimentos, laudos e boletins), impõe-se a preservação da decisão do júri e o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: FABIO ASSIS DE MELO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Despronúncia, Apelação Criminal
Case Brief
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Parties
FABIO ASSIS DE MELO OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
- 2 presença de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
- 3 suficiência e natureza das provas (testemunho indireto e prova material)
Ratio Decidendi
O habeas corpus, quando apresentado como substituto de recurso, não deve ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade; não identificada ilegalidade no acórdão recorrido e existente segmento probatório que corrobora autoria e materialidade (depoimentos, laudos e boletins), impõe-se a preservação da decisão do júri e o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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