HC 943724 - DECISAO

HC 943724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal e o STJ é competente para revisar apenas seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: APARECIDO SOARES JÚNIOR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

APARECIDO SOARES JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando não há julgamento de mérito no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal e o STJ é competente para revisar apenas seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus