HC 949508 - DECISAO

HC 949508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, diante da falta do inteiro teor do acórdão impugnado e da incompatibilidade entre os autos indicados na inicial e a cópia juntada, inviabilizando a compreensão da controvérsia e justificando a aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADSON PAULO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Réu Apontado No Acórdão Juntado: FAGNER RODRIGUES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade De Provas, Denúncia Anônima, Direito Ao Silêncio, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Ilegalidade De Provas Denúncia Anônima Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

ADSON PAULO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

FAGNER RODRIGUES FURTADO

Réu Apontado No Acórdão Juntado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 incompatibilidade entre os autos indicados na inicial e a cópia juntada
  3. 3 alegação de ilicitude das provas em razão de ingresso em domicílio motivado por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, diante da falta do inteiro teor do acórdão impugnado e da incompatibilidade entre os autos indicados na inicial e a cópia juntada, inviabilizando a compreensão da controvérsia e justificando a aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça