HC 962719 - DECISAO

HC 962719 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e sua apreciação pelo STJ sobre matéria não decidida expressamente pela instância de origem importaria supressão de instância; além disso, a questão relativa à coisa julgada deve ser tratada na via processual adequada (Exceção de Coisa Julgada), e o habeas corpus não é apropriado para matérias que demandem dilação probatória; por fim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Exceção De Coisa Julgada, Supressão De Instância, Prescrição, Associação Criminosa, Dilação Probatória
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Parties

LUIS AUGUSTO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para discussão de coisa julgada
  2. 2 Supressão de instância decorrente de conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça antes de exame pela instância originária
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e sua apreciação pelo STJ sobre matéria não decidida expressamente pela instância de origem importaria supressão de instância; além disso, a questão relativa à coisa julgada deve ser tratada na via processual adequada (Exceção de Coisa Julgada), e o habeas corpus não é apropriado para matérias que demandem dilação probatória; por fim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se