RHC 207816 - DECISAO

RHC 207816 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados e por haver recurso de apelação interposto e pendente, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a tramitação concomitante de habeas corpus em face do mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa).

Parties
Recorrente: MARCIO ZECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Flagrante

Case Brief

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Parties

MARCIO ZECA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e veicular e nulidade da persecução penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso de apelação interposto e pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 impedimento de conhecimento por mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados e por haver recurso de apelação interposto e pendente, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a tramitação concomitante de habeas corpus em face do mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.