HC 963444 - DECISAO

HC 963444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), matéria que não é de competência originária do STJ; por essa razão, e por inexistirem teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTIAGO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Condenador: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Qualificadora Do Furto, Rompimento De Obstáculo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Qualificadora Do Furto Rompimento De Obstáculo Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTIAGO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora do delito de furto (art. 155, §4º, I, CP)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), matéria que não é de competência originária do STJ; por essa razão, e por inexistirem teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.