HC 946044 - DECISAO

HC 946044 - DECISAO

Verificou-se ausência de constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, posse de res furtiva e reincidência em crimes contra o patrimônio) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; por fim, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO CEDRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CEDRO DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional vs. motivação abstrata
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, posse de res furtiva e reincidência em crimes contra o patrimônio) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; por fim, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.