HC 963270 - DECISAO

HC 963270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende reexaminar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal diante de decisão condenatória possivelmente transitada em julgado, tornando inadequado o uso do HC para suprir a falta de revisão na instância originária e excedendo a competência do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO LUIZ JUNGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO LUIZ JUNGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 inadequação do habeas corpus quando há trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende reexaminar matéria que deveria ser objeto de revisão criminal diante de decisão condenatória possivelmente transitada em julgado, tornando inadequado o uso do HC para suprir a falta de revisão na instância originária e excedendo a competência do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (in limine)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.