HC 963505 - DECISAO

HC 963505 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular, e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, apontando não comparecimento para instalação da tornozeleira eletrônica, risco concreto à vítima e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: RUDI ERNESTO RHEINHEIMER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Súmula 691 STF, Lei 11.340/2006 (art. 24 A), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Súmula 691 STF Lei 11.340/2006 (art. 24 A) +2 more

Case Brief

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Parties

RUDI ERNESTO RHEINHEIMER JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre prisão domiciliar no exterior e imposição de monitoração eletrônica no Brasil

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular, e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, apontando não comparecimento para instalação da tornozeleira eletrônica, risco concreto à vítima e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.