RHC 203530 - DECISAO

RHC 203530 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nas graves circunstâncias do fato (modus operandi, qualificadoras e gravidade concreta), no risco de reiteração delitiva e na regularidade da tramitação processual, não se comprovando excesso de prazo imputável ao juízo e sendo inaplicáveis medidas cautelares mais brandas; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: SEVERINO HONORATO NICÁCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO HONORATO NICÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia provisória
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nas graves circunstâncias do fato (modus operandi, qualificadoras e gravidade concreta), no risco de reiteração delitiva e na regularidade da tramitação processual, não se comprovando excesso de prazo imputável ao juízo e sendo inaplicáveis medidas cautelares mais brandas; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso