HC 941443 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficientíssima instrução: peças relevantes (denúncia e auto de prisão em flagrante) estavam ilegíveis, o que inviabiliza o exame da alegada coação ilegal; por se tratar de medida mandamental que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória para suprir essa falta.
- Parties
- Paciente: WAGNER RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
WAGNER RODRIGUES
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- 2 Ilegalidade do ingresso domiciliar e de provas dele derivadas
- 3 Deficiência de instrução do habeas corpus por peças processuais ilegíveis
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficientíssima instrução: peças relevantes (denúncia e auto de prisão em flagrante) estavam ilegíveis, o que inviabiliza o exame da alegada coação ilegal; por se tratar de medida mandamental que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória para suprir essa falta.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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