HC 898416 - DECISAO

HC 898416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não é competente, na origem, para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme art. 105 da CF e art. 34, XX, do RISTJ, especialmente diante de decisão que transitou em julgado.

Parties
Paciente: ADRIANA DE SIQUEIRA SILVA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIANA DE SIQUEIRA SILVA RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como meio para impugnar decisões desta Corte
  3. 3 consequência do trânsito em julgado de decisão originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não é competente, na origem, para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme art. 105 da CF e art. 34, XX, do RISTJ, especialmente diante de decisão que transitou em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.