HC 962832 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência das cópias da sentença condenatória e do acórdão da apelação, impedindo a verificação de prova pré-constituída exigida para o processamento do writ.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ SCHARF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Parties
ANDRE LUIZ SCHARF
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de cópias da sentença e do acórdão
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência das cópias da sentença condenatória e do acórdão da apelação, impedindo a verificação de prova pré-constituída exigida para o processamento do writ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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