HC 963266 - DECISAO

HC 963266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pena da paciente foi declarada extinta e, portanto, não há constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção; sendo assim, o habeas corpus é incabível para discutir a prescrição executória de pena já extinta, devendo a matéria ser manejada por outros meios processuais.

Parties
Paciente: TALITA APARECIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Coação Ilegal, Súmula N. 695 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Coação Ilegal Súmula N. 695 Do STF

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Parties

TALITA APARECIDA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a pena já foi extinta
  2. 2 momento de contagem da prescrição executória
  3. 3 efeito interruptivo de acórdão confirmatório sobre a prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pena da paciente foi declarada extinta e, portanto, não há constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção; sendo assim, o habeas corpus é incabível para discutir a prescrição executória de pena já extinta, devendo a matéria ser manejada por outros meios processuais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se