HC 929391 - DECISAO

HC 929391 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 8/11/2024 e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual não subsiste o pedido formulado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCILIO DE LUNA CABRAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARCILIO DE LUNA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva ex officio sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 Perda superveniente do objeto pela revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 8/11/2024 e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual não subsiste o pedido formulado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se