HC 949809 - DECISAO

HC 949809 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem reconheceu de ofício nulidade não suscitada pelo Ministério Público no recurso, contrariando a jurisprudência do STF, em especial a Súmula 160, e os limites da devolução recursal; assim, o acórdão foi cassado e determinado que o Tribunal de origem profira novo decisum limitando-se à pretensão ministerial no recurso de apelação.

Parties
Paciente: Wellington Basilio da Silva; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida. Acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas cassado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sentença, Fundamentação Judicial, Súmula 160/stf, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Sentença Fundamentação Judicial Súmula 160/stf Tantum Devolutum Quantum Appellatum Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Wellington Basilio da Silva

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade de ofício pelo Tribunal de origem
  2. 2 ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (limitação da devolução)
  3. 3 caracterização de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem reconheceu de ofício nulidade não suscitada pelo Ministério Público no recurso, contrariando a jurisprudência do STF, em especial a Súmula 160, e os limites da devolução recursal; assim, o acórdão foi cassado e determinado que o Tribunal de origem profira novo decisum limitando-se à pretensão ministerial no recurso de apelação.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas (Apelação criminal n. 0700519-55.2021.8.02.0069)
  • Determinar ao Tribunal de origem a prolação de novo decisum, limitando-se à pretensão do Ministério Público no recurso de apelação