HC 956566 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede a utilização do remédio constitucional em substituição ou em paralelo ao recurso próprio.
- Parties
- Paciente: WEBERSON MIRANDA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Pena Base, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
WEBERSON MIRANDA VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial interposto
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 possibilidade de redimensionamento da pena-base por habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede a utilização do remédio constitucional em substituição ou em paralelo ao recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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