HC 960091 - DECISAO

HC 960091 - DECISAO

Tratando-se de decisão que, de forma fundamentada, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, não cabe agravo regimental, motivo pelo qual o relator não conhece do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Agravo Regimental Não Conhecido; Autos Encaminhados Ao MPF Para Parecer E Retorno Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Liminar, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Liminar Admissibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Agravo Regimental Não Conhecido; Autos Encaminhados Ao MPF Para Parecer E Retorno Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus
  2. 2 Competência do relator para não conhecer de recurso ou pedido inadmissível (art. 34, XVIII, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Tratando-se de decisão que, de forma fundamentada, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, não cabe agravo regimental, motivo pelo qual o relator não conhece do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Retorne para julgamento do mérito.