HC 962536 - DECISAO

HC 962536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, circunstância em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, não se vislumbrando, igualmente, ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; por tais fundamentos, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JUNIO FLORENTINO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Competência Do STJ +1 more

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Parties

JUNIO FLORENTINO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ quando houver trânsito em julgado do julgado impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, circunstância em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, não se vislumbrando, igualmente, ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício; por tais fundamentos, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se