HC 936559 - DECISAO

HC 936559 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por existir contradição quanto ao fundamento que havia levado ao prejuízo, afastando-se a comparação entre o objeto do writ (livramento condicional) e o HC referido (progressão de regime); apesar de não se admitir habeas corpus substitutivo do recurso próprio, cabe ao julgador verificar eventual constrangimento ilegal e, por evitar supressão de instância, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do habeas corpus, sendo concedida a ordem de ofício para esse fim.

Parties
Embargante/paciente: MARIA ELAINE BEZERRA DEMÉTRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 95/96 cassada; ordem concedida, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Agravo Regimental, Fungibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Concessão De Ofício Agravo Regimental Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELAINE BEZERRA DEMÉTRIO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto ao fundamento entre decisão embargada e HC 947.073/SP
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por existir contradição quanto ao fundamento que havia levado ao prejuízo, afastando-se a comparação entre o objeto do writ (livramento condicional) e o HC referido (progressão de regime); apesar de não se admitir habeas corpus substitutivo do recurso próprio, cabe ao julgador verificar eventual constrangimento ilegal e, por evitar supressão de instância, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do habeas corpus, sendo concedida a ordem de ofício para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 95/96 cassada; ordem concedida, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do habeas corpus impetrado.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 95/96
  • Concessão da ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise, como entender de direito, o mérito do habeas corpus impetrado