HC 962635 - DECISAO

HC 962635 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado; como o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária apenas para revisar seus próprios julgados (CF, art. 105, I, "e"), não se conhece do writ como substitutivo de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; por esse fundamento regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDIR VOIGT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Continuidade Delitiva

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Parties

VALDIR VOIGT JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar julgados que não tenham inaugurado sua competência
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado; como o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária apenas para revisar seus próprios julgados (CF, art. 105, I, "e"), não se conhece do writ como substitutivo de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; por esse fundamento regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal