HC 962560 - DECISAO

HC 962560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração pretendeu substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma
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Parties

TIAGO BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento de tráfico privilegiado e absolvição do crime de associação para o tráfico
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração pretendeu substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.