HC 963237 - DECISAO

HC 963237 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal estadual fundamentou-se na prematuridade da concessão da visita periódica ao lar diante da recente progressão ao regime semiaberto, do período remanescente de pena superior a 10 anos, do histórico de novas infrações durante livramento condicional e de evasões, e porque a substituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Saídas Extramuros, Livramento Condicional, Reexame Fático Probatório
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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 concessão de visita periódica ao lar (VPL)
  3. 3 requisitos subjetivos para saídas extramuros

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal estadual fundamentou-se na prematuridade da concessão da visita periódica ao lar diante da recente progressão ao regime semiaberto, do período remanescente de pena superior a 10 anos, do histórico de novas infrações durante livramento condicional e de evasões, e porque a substituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.