HC 962277 - DECISAO

HC 962277 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade, o STJ não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: JONAS ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Constrangimento Ilegal
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Parties

JONAS ARAUJO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 se houve fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso exclusivamente por maus antecedentes
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e inexistindo flagrante ilegalidade, o STJ não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.