HC 942853 - DECISAO

HC 942853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria já decidida por acórdão transitado em julgado sem que haja revisão criminal em curso, e porque o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal; assim, compete à parte interpor o remédio apropriado perante a autoridade competente (Tribunal de Justiça) antes de buscar o STJ.

Parties
Paciente: RUI ROGER DE MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Prova Inquisitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Prova Inquisitiva

Case Brief

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Parties

RUI ROGER DE MELO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 possível coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  3. 3 condenação por participação em organização criminosa armada com base em provas produzidas na fase inquisitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar matéria já decidida por acórdão transitado em julgado sem que haja revisão criminal em curso, e porque o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal; assim, compete à parte interpor o remédio apropriado perante a autoridade competente (Tribunal de Justiça) antes de buscar o STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ