RHC 208035 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o mandamus estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou aos autos cópia da ata da audiência de instrução de 23/10/2024, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Paciente alega constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local
- 2 Deficiente instrução do mandamus por ausência de cópia da ata da audiência de 23/10/2024
- 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não comportando dilação probatória
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o mandamus estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou aos autos cópia da ata da audiência de instrução de 23/10/2024, e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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