HC 961972 - DECISAO

HC 961972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de prova pré-constituída, em especial a não juntada da íntegra do acórdão confirmatório da condenação, o que impede o exame do pedido, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam dilação probatória em writs.

Parties
Paciente: ALISSON SOLEIMAN MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

ALISSON SOLEIMAN MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para análise de habeas corpus
  2. 2 aumento da pena na primeira fase da dosimetria por consideração de culpabilidade, motivo e consequências
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado com aplicação de quantum máximo e regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de prova pré-constituída, em especial a não juntada da íntegra do acórdão confirmatório da condenação, o que impede o exame do pedido, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam dilação probatória em writs.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.