HC 963159 - DECISAO

HC 963159 - DECISAO

Houve plausibilidade na alegação de que o paciente cumpriu período relevante de prisão preventiva e sofreu restrições de liberdade por medidas cautelares que podem autorizar detração; diante do risco de prejuízo ao direito de defesa na fase de execução, admite-se, em situação excepcional, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa formular pedidos perante o Juízo das Execuções Criminais; assim, a ordem foi concedida para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Detração, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
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Parties

RAFAEL FRANCA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Consideração de tempo em prisão preventiva e de medidas cautelares (recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico) para fins de detração e progressão de regime
  3. 3 Aplicação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP

Ratio Decidendi

Houve plausibilidade na alegação de que o paciente cumpriu período relevante de prisão preventiva e sofreu restrições de liberdade por medidas cautelares que podem autorizar detração; diante do risco de prejuízo ao direito de defesa na fase de execução, admite-se, em situação excepcional, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa formular pedidos perante o Juízo das Execuções Criminais; assim, a ordem foi concedida para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Comunicar a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau