HC 962942 - DECISAO

HC 962942 - DECISAO

O pedido de liminar foi reservado pois se confunde com o mérito; diante dos elementos constantes nos autos o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios suficientes), a gravidade concreta e o risco de reiteração, além da tentativa de fuga, razão pela qual a preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos e por serem insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão Interlocutória Determinando Requisição De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar reservado (não concedido neste momento); solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Artigo 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão Interlocutória Determinando Requisição De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi reservado pois se confunde com o mérito; diante dos elementos constantes nos autos o Tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios suficientes), a gravidade concreta e o risco de reiteração, além da tentativa de fuga, razão pela qual a preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos e por serem insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

pedido de liminar reservado (não concedido neste momento); solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico- CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.