HC 962107 - DECISAO

HC 962107 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas: ausência de violência ou grave ameaça, primariedade da paciente e quantidade de droga apreendida (1 kg) que, segundo a Corte, não se mostra suficiente, isoladamente, para caracterizar periculum libertatis; portanto, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e a ordem pública, justificando a revogação da custódia preventiva e a concessão do habeas corpus mediante imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: TALITA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS; Co Réu: EDUARDO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

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Parties

TALITA EMANUELE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

EDUARDO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão cautelar diante das circunstâncias concretas do caso
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas: ausência de violência ou grave ameaça, primariedade da paciente e quantidade de droga apreendida (1 kg) que, segundo a Corte, não se mostra suficiente, isoladamente, para caracterizar periculum libertatis; portanto, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e a ordem pública, justificando a revogação da custódia preventiva e a concessão do habeas corpus mediante imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Revogação condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal...